ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.03.1992.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de mil novecen­tos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minu­tos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Mot­ta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vi­cente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foram aprovadas as Atas da Vigésima Terceira e da Vigésima Quarta Sessões Ordinárias. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 128, 132, 133, 134, 135, 136 e 137/91, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, dos Senhores Edson Silva e Adalberto Freason, respectivamente, Presidente e Secretário da Executiva Estadual do PC do B, e registrou a presença, no Plenário, do Senhor Raul Carrion, da Executiva Estadual do PC do B. Após, saudou os in­tegrantes do PC do B pelo transcurso do aniversário de funda­ção desse Partido e, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, concedeu a palavra ao Senhor Edson Silva, que discorreu sobre os setenta anos de existência do PC do B ressaltando a luta sempre empreendida pelos integrantes de seu Partido e por toda a sociedade brasileira na busca de uma Nação mais justa e soberana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila saudou o PC do B pelo transcurso de seu aniversário, falando acerca do quadro político e econômico hoje observado no mundo. Após, leu notícia divulgada na imprensa, segundo a qual a 1ª Câmara Cível da Justiça considera nula a co­brança do Imposto Predial e Territorial Urbano em Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, da Senhora Judite Dutra, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos saudou o PC do B pela passagem de seu aniversário de fundação. Discorreu acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, falando de decisão judicial que considera nulos os valores cobrados pelo mesmo e ressaltando a participação do Partido Liberal na discussão desse assunto. Ainda, questionou posicionamentos assumidos pelo Partido Democrático Trabalhista a respeito dessa questão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, e do Ve­reador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e cinco a vinte e nove do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Antonio Losada, em substituição ao Vereador José Alvarenga, e Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Artur Zanella e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensadas de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Economia e Defesa do Consumi­dor e de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz saudou a presença, na Casa, de integrantes do PC do B, e da Senhora Judite Dutra. Discorreu sobre decisão judicial de nulidade dos valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre, analisando os reflexos dessa situação junto à administração municipal e a posição tomada pela Casa quanto ao assunto. O Vereador Antonio Hohlfeldt, em nome do seu Partido e do PMDB, homenageou o PC do B pelo transcurso do aniversário de fundação desse Partido, res­saltando a situação política hoje observada no mundo e reafir­mando sua crença nos princípios básicos do socialismo. Também, falou sobre a cobrança, em Porto Alegre, do Imposto Predial e Territorial Urbano. O Vereador Gert Schinke saudou o PC do B, falando do papel deste Partido na luta das esquerdas e lembrando o nome da Deputada Jussara Cony, ex-Vereadora desta Casa. Ainda, discorreu sobre as eleições que estão ocorrendo na Albânia e sobre o crescimento do Partido Verde observado na Europa e em todo o mundo. E o Vereador Vicente Dutra teceu comentá­rios acerca da votação, na Casa, do Imposto Predial e Territo­rial Urbano, analisando a ligação da mesma com acordo firmado em mil novecentos e noventa para a Presidência da Casa. Finalizando, falou sobre decisão da 1ª Câmara Civel, de nulidade dos valores relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano da Cidade. Às quinze horas e dezessete minutos, os trabalhos fo­ram suspensos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos os mesmos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e dezenove minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Lei do Le­gislativo nºs 08 e 26/92 e 217 e 274/91, o Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 06/92 e o Substitutivo nº 01 apos­to ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 54/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 201 e 276/91, 01, 17, 25 e 30/92, os Projetos de Resolução nºs 66 e 67/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 59/91 e o Proje­to de Lei Complementar do Executivo nº 01/92. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, esteve o Parecer da Comissão Especial constituí­da para apurar as questões que envolvem o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares (Processo nº 613/92), o qual teve adiada sua votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Pre­sidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Omar Ferri e Luiz Braz, acerca do encaminhamento a ser dado ao Parecer acima referido, e deferiu Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a ouvida da Comissão de Justiça e Redação quanto à possibilidade de discussão desse Parecer. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 28/92, do Conse­lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Vereador Gert Schinke solicitou a distribuição de cópia deste O­fício a todos os Senhores Vereadores. Às quinze horas e trinta e nove minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e quarenta e seis minutos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente respondeu Ques­tões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Machado, Airto Ferronato, João Dib e Lauro Hagemann, acerca do processo de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 37/91. A seguir, foram apregoadas as Emendas de nºs 97 a 110, de autoria do Vereador Lauro Hagemann; de nº 111 a 113, de autoria do Vereador João Dib; de nº 114, de autoria do Vereador Adroaldo Correa; de nº 115, de autoria do Vereador Gert Schinke; e de nº 116, de autoria do Vereador José Valdir, todas ao Projeto de Resolução nº 37/91. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 37/91, após ter sido discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Lauro Hagemann, Luiz Machado, João Dib e Adroaldo Correa, tendo sido encerrada a discussão da 1ª Sessão. A seguir, o Se­nhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Omar Ferri acerca da discussão do Projeto acima mencionado. Às de­zesseis horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram pre­sididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros, Omar Ferri e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Secretário “ad hoc”, Wilson Santos e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Entramos no período destinado à Tribuna Popular, nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal, nós contamos já, na Mesa, com o representante do PC do B, Edson Silva, Presidente da Executiva Estadual do PC do B, e do Sr. Adalberto Freason, Secretário da Executiva Estadual. Ainda contamos com a presença do Sr. Raul Carrion, da Executiva Estadual.

Antes de passar a palavra ao Sr. Edson Silva, gostaria de explicar, inclusive, que esta Presidência encaminhou à Mesa proposta para que no dia de hoje, 25 de março, o período do Grande Expediente ficasse destinado ao 70º aniversário do PC do B.

Na realidade, não chegamos a votar o Requerimento, face ao acúmulo de votações de vetos e matérias oriundas do Executivo, e da Casa. Por conseqüência, atendemos pedido da Executiva Regional do PC do B que utilizará, em seguida, os 10 minutos regimentais, através do seu Presidente da Executiva Regional, companheiro Edson Silva.

Passamos, portanto, à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Gostaria, particularmente, antes de conceder a palavra ao companheiro Edson Silva, de apresentar a minha saudação, como cidadão, como político, como integrante do PDT, aos companheiros do PC do B, e registrar também a minha homenagem pessoal à luta que vem sendo desenvolvida neste País, desde a fundação do PC do B, fundamentalmente voltado aos interesses dos trabalhadores, os menos aquinhoados da sociedade brasileira, contra a exploração das multinacionais, do capitalismo internacional e em defesa da soberania brasileira.

Com a palavra, o companheiro Edson Silva.

 

O SR. EDSON SILVA: Sr. Dilamar Machado, Presidente desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero agradecer, em nome da direção do meu Partido, Partido Comunista do Brasil, pela lembrança que teve V. Exª, Sr. Presidente, de requerer a esta Casa o Grande Expediente para que fosse prestada a homenagem, mas também agradecer aos Vereadores que integram esta Casa pela audiência. E de ter, também, a oportunidade de poder transmitir aos Srs. Vereadores, e através dos Senhores ao povo de Porto Alegre, as nossas lembranças e a nossa mensagem nesta data em que o PC do B, Partido Comunista do Brasil, festeja os seus 70 anos de existência.

Esse período se confunde, nesses setenta anos, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, com um período vivo da história política de nosso País, e nele vamos encontrar invariavelmente a presença do PC do B, dos grandes significativos acontecimentos políticos verificados nesse período. Não estão longe da nossa memória, por exemplo, os acontecimentos que movimentaram a vontade brasileira na década de 50, quando nosso povo, os democratas, os patriotas, se ergueram pelo Brasil afora, para através de sua pressão, exigir fosse instaurado o monopólio da Petrobrás, o monopólio do petróleo brasileiro, e a criação da Petrobrás, fato em si ocorrido com a Lei 2004. Lá estava o PC do B, assim como eu poderia citar uma série de acontecimentos da história desse período de setenta anos do PC do B, em que procuramos dar a nossa contribuição, sempre com firmeza, sempre decididos a lutar por objetivos que até hoje o povo brasileiro não alcançou, como salários justos, a distribuição da renda, a reforma agrária, a luta em defesa da soberania nacional, isto é a luta em defesa do Brasil. Essa é a trajetória do PC do B. Particularmente, pontilha, destacadamente neste período de setenta anos, a determinação do PC do B de lutar pela liberdade e pela democracia.

Tal é, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a identidade do PC do B por esta causa, que sempre que a democracia foi golpeada no Brasil, o PC do B também foi golpeado, de tal sorte que no período de setenta anos de existência, apenas por poucos anos pôde o PC do B atuar na legalidade, o que expressa bem, sem sombra de dúvidas, a natureza reacionária, conservadora, atrasada das nossas elites que por largos períodos da história do Brasil se mantiveram no poder através da força, do arbítrio, através dos golpes assentados na democracia, na liberdade. Pois, neste período de setenta anos sempre que isso aconteceu os primeiros a serem golpeados foram os militantes, os dirigentes, o PC do B, enquanto organização política, tal a identidade que há entre o PC do B e a luta pela democracia, liberdade no Brasil.

Uma trajetória tão longa, vivida com tantas dificuldades nos deixou de legado centenas de brasileiros que militaram em nossa organização política e que foram mortos, torturados, banidos, enfim afastados, brutalmente, pela violência do convívio da sociedade, da luta política, do convívio dos seus familiares, enfim da luta pelos seus ideais, que são os ideais do PC do B, da luta pela liberdade, pelos direitos do povo trabalhador brasileiro.

Estes setenta anos o PC do B comemora sob o lema de que o tempo não pára e o socialismo vive. Poderia parecer para alguns uma ironia ou quem sabe uma cegueira do PC do B - porque em momentos em que o socialismo, em que a causa da justiça social são tão golpeados no Brasil e internacionalmente a partir dos trágicos acontecimentos na União Soviética -, que o PC do B tenha como lema, nos seus setenta anos, a frase "O Socialismo vive". E fazemos isso não por nenhuma obstinação, não por nenhuma atitude quem sabe sectária, não por nenhuma atitude que pretende ignorar os fatos. Afirmamos que o socialismo vive, nos setenta anos do PC do B, tal a nossa convicção de ser esse o sistema social mais avançado que a humanidade conheceu e, logo, o sistema social único capaz de dar as reais soluções para os angustiantes problemas que as elites reacionárias brasileiras causaram para o nosso inteligente e querido povo brasileiro. É verdade que o socialismo foi derrotado, mas isso não nos impede de que distingamos, na experiência do socialismo inaugurado em 1917 os grandes êxitos que o socialismo conseguiu assegurar ao povo soviético. É bom lembrar que em pouco mais de setenta anos, a Rússia, a antiga Rússia, atrasada, ignorante, se transformou, em poucas décadas, na segunda maior potência econômica; que a União Soviética, nesse período de construção do socialismo, conseguiu ser o primeiro país do mundo a pôr o satélite artificial em órbita; é bom lembrar que a União Soviética do socialismo foi a primeira potência, o primeiro país no mundo a inaugurar reator nuclear; é bom lembrar que foi a União Soviética que nesse período de setenta anos conseguiu eliminar problemas sociais como a fome, o desemprego, a ignorância, a falta de perspectiva. E deu ao seu povo uma sociedade de bem-estar.

Portanto, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, quando reafirmamos o nosso ideário socialista nestes setenta anos, o fazemos convictos da superioridade do sistema social da mesma forma que o fazemos reconhecendo que esta experiência teve seus erros, que esta experiência teve suas insuficiências e que esta experiência precisa ser analisada, estudada, aperfeiçoada, para que numa próxima oportunidade que pensamos não esteja longe, possamos fazer o socialismo definitivamente vitorioso.

Por isso temos a coragem nesses setenta anos de afirmar a defesa do socialismo, temos a coragem de manter nossos símbolos, nossa cor, nosso ideário, porque é na honestidade da relação política com o povo que o povo precisa conhecer as suas alternativas políticas.

Apresentamos nesses setenta anos a saudação do PC do B a nossa convicção de que com o socialismo orientado não apenas pelo PC do B, mas por forças progressistas avançadas da sociedade brasileira, que compreendem a necessidade de passarmos para uma ordem social superior, porque não é mais possível a um país como o nosso conviver com elites que têm como representantes maiores personalidades que nos humilhem, nos envergonhem no dia de hoje, como o Sr. Collor de Mello. Que em dois anos conseguiu levar o nosso povo não apenas a ser um povo dos descamisados, mas um povo sem esperança, sem perspectiva, desanimado, desmotivado.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PC do B festeja esta sua data convicto que mais dia, menos dia as forças políticas mais avançadas do nosso País saberão compreender o caminho da unidade, a necessidade de promover a unidade do povo brasileiro, e a partir daí termos a competência necessária para instaurarmos uma ordem social superior, instaurarmos o socialismo e aí sim passarmos a construir a felicidade desejada, ansiada pelo povo brasileiro. Agradeço enfim a oportunidade de poder manifestar nesta Casa que tantas e tantas vezes recebeu democraticamente nossa organização política como tantas outras correntes de pensamento da sociedade porto-alegrense, nesse dia em que o PC do B comemora os seus setenta anos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas, quebrando talvez o protocolo do uso da Tribuna Popular, eu queria apenas referir a duas pessoas, dois militantes do Partido Comunista do Brasil e registrar desta Casa a lembrança dessas figuras extraordinárias que foram trucidadas na Guerrilha do Araguaya, são os companheiros José Bronk, figura extraordinária do Bom Fim, líder operário e trabalhador das indústrias Miccheletto e de João Hass Sobrinho, jovem estudante de Medicina que para lá foram e morreram trucidados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a lembrança de V. Exª, defere e fica registrado nos Anais as referências a esses companheiros desaparecidos.

Com a palavra, o Líder do PDT, Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ilustres companheiros do Partido Comunista do Brasil, efetivamente a Bancada do PDT, por meu intermédio, tem a honra de agregar-se à justeza das comemorações das sete décadas de lutas pelas liberdades públicas e pelos direitos humanos. Nós do PDT nos rejubilamos por termos nos aliançado com tão ilustre plêiade de companheiros que honraram a nossa configuração política na eleição passada, mas não somente isso, companheiros que tenham o passado muito ilustrativo do que é uma luta continuada em prol das liberdades públicas. E, justo agora, quando se quer embaralhar a história, quando se quer confundir a população com questões outras de processo eleitoral do mundo todo com uma má-fé, querendo invalidar todo um passado de lutas.

Então, que fique claro que são duas coisas absolutamente distintas, umas são questões novas a serem estudadas em relação ao burocratismo a uma série de erros humanos, e outra é a luta de meia parte da humanidade em prol das suas liberdades, configurada, inclusive, no Brasil em setenta anos de luta do Partido Comunista do Brasil.

Perdoem-me, também, os senhores, que - como nós só temos um tempo de Liderança durante a tarde - eu divida este tempo para aproveitar um outro tema após esta saudação que faço em nome da Bancada, os 14 Vereadores do PDT. Que eu me refira também a uma notícia que hoje pode mudar a vida dos porto-alegrenses, a que se refere que a Justiça altera a cobrança do IPTU, inclusive a importância da matéria que diz que a Justiça considera nulo o IPTU de 1991.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada reconheceu como nula a cobrança do IPTU de 1991 ao julgar ontem recurso da Prefeitura contra decisão anterior do Juiz Irani Mariani da 3ª Vara da Fazenda Pública. Olhem o que diz o término da sentença: "A 1ª Câmara Cível decretou a nulidade das cobranças feitas dando a seguinte sentença: Constata-se a ilegalidade do lançamento do IPTU de 91, não estando o contribuinte obrigado por falta de ato administrativo a pagar sequer o índice inflacionário”. E diz mais: A principal argumentação do Juiz da 1ª Câmara Cível, e, que também serviu de base para outra ação relativa ao exercício de 90 impetrada pelo contribuinte André da Silva, é a de que o IPTU só pode ter o seu valor definido pela Câmara, através de Lei, e não o Executivo, é que pode definir os valores. E isso não aconteceu, diz Clóvis do Couto e Silva, e ele está convicto, porque a Drª Eulália Guimarães acorreu às rádios, e deu na Rádio Gaúcha e na Rádio Guaíba, logo à tarde, que isso não faz jurisprudência, querendo ressalvar a Prefeitura.

É claro, o ofício da Drª Eulália é esse. Mas o que ela não disse, e o que deve ser dito é que todos aqueles que buscarem a Justiça dificilmente encontrarão outra decisão que não essa. Pode até ocorrer recurso disto aqui, é lógico, ao Pleno do Tribunal, mas aí o Dr. Couto e Silva diz que embora seja diferente a decisão de Pelotas, que através do Pleno do Tribunal de Justiça, invalidou o IPTU do ano passado para Pelotas, não há dúvida de que o argumento fulcral, primordial, de que há necessidade de Lei desta Câmara e não de Decreto do Executivo para a Planta de Valores.

Por isso, a partir de hoje, cremos que serão devolvidas as quantias pagas a mais à Prefeitura de Porto Alegre. Creio que aguardemos a decisão de São Paulo, onde a Prefeita Erundina perdeu em todas as instâncias paulistas, e está para ser decidido hoje ou amanhã, pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao IPTU de São Paulo. Aguardem e verão grandes novidades na área do IPTU em todo o Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença da ilustre Srª Judite Dutra, Secretária Executiva do Conselho do Menor e do Adolescente, Presidente do Mapa, Primeira-Dama do Município de Porto Alegre, esposa do Dr. Olívio Dutra, a quem convidamos para compor a Mesa e participar de nossas Bancadas da forma que desejar.

Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, inobstante as divergências doutrinárias que temos com o Partido Comunista do Brasil, a nossa sincera saudação pela oportunidade democrática que se tem. Democracia se faz com teses, antíteses, com os dois lados da moeda, verso e anverso, cara e coroa. Nós parabenizamos esta manifestação democrática do ensejo dos setenta anos do Partido Comunista do Brasil, e os setenta anos do socialismo, que foi mencionado aqui e que hoje, com os acontecimentos que ocorreram tão discutidos e tão polêmicos... Mas de qualquer maneira nosso fraterno abraço aos companheiros do Partido Comunista do Brasil.

Um outro detalhe, extremamente interessante pela coincidência, eu era o primeiro inscrito para falar em Liderança, mas como anunciei ao Presidente da Casa que eu falaria sobre o IPTU, houve um pedido por parte do PDT de se deter mais na homenagem ao Partido do PC do B, para que falasse primeiro. Mas tenho certeza de que o Presidente não sabia do programa, da idéia do Líder, porque o Líder do PDT falou também no IPTU. Eu vou abordar este aspecto do IPTU, antes de ler os acordos que temos; gostaria, primeiro de dizer que a imprensa publicou, largamente, que o Partido Liberal havia entrado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com um pedido de habilitação como assistente para responder junto com a Câmara à ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura contra a Câmara.

Eu quero anunciar que num despacho do Tribunal de Justiça, o Desembargador Balduino Mânica despachou, favoravelmente, à habilitação, aonde eu como representante do Partido Liberal me habilitei como assistente para responder essa ação. O PFL através da minha pessoa está habilitado pelo Tribunal de Justiça, e o interessante, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, membros do PC do B, demais presentes, a nossa argumentação, tenho certeza absoluta de que fez com que o Desembargador Balduino Mânica despachasse favoravelmente nosso pedido de habilitação na sustentação preliminar, sustentamos justamente a nulidade do IPTU calcado no Decreto genérico da planta de valores; está aqui, posso passar cópia da inicial, está aqui o nosso pedido de habilitação, aonde fundamentamos, inclusive dar ciência a esta Casa deste documento extremamente importante que é o acórdão da Justiça paulista: IPTU, valor venal, ilegalidade. A atualização do valor venal por decreto deve estar sempre limitada pela correção monetária. O IPTU só pode ser majorado por lei, sendo insuficiente a que autoriza o Poder Executivo a editar plantas genéricas contendo valores que alterem a base de cálculo do tributo; se num exercício houve elevação superior à permitida, que se fizesse por simples decreto. É evidente que os lançamentos dos exercícios seguintes foram viciados, porque a ilegalidade praticada não criou para a municipalidade direito adquirido à fixação daquele valor venal. Esse é o acórdão que estamos, inclusive, trabalhando com a assessoria jurídica, o que também nos inspirou a solicitar a habilitação junto ao Tribunal de Justiça do Estado. E esta Decisão da lª Câmara Cívil, ratificando a decisão do Juiz da Vara da Fazenda Pública, Irineu Maineri, é realmente aquela tese que estamos defendendo, porque já está protocolado e deferido pelo Tribunal de Justiça. A tese, que é norte pelo qual trilha o Partido Liberal.

E aqui eu quero fazer uma menção honrosa ao Vereador que adentra este Plenário, Ver. Leão de Medeiros, porque esta nossa ida à Justiça tem descerrado fileiras; em dezembro do ano passado, com o Ver. Leão de Medeiros, que fazia uma lei que até seria inócua porque há lei maior que diz que não pode haver alteração da base de cálculo uma planta genérica de valores ditada por decreto, com valores superiores aos da inflação. É estranho que o Líder do PDT tenha vindo antes deste Vereador. E quero completar, quero saber o que está acontecendo porque o Ver. Omar Ferri e o Ver. Isaac Ainhorn foram literalmente agredidos porque o PDT votou contra o projeto do Ver. Leão de Medeiros e agora faz uma apologia e sensacionalismo em cima desta matéria.

Quero crer que os tempos tenham mudado e quero crer na sinceridade do PDT, e que o PDT, hoje, possa estar ao lado da população porque esteve contra a população quando votou contra a planta genérica de valores, apresentada pelo PDS.

Concluo, Sr. Presidente. Mas eu gostaria de falar porque este assunto realmente vai gerar polêmica. Faço estas colocações porque eu persigo coerência. E parece que a Bancada do PDT reencontrou os verdadeiros trilhos que se direcionam à coerência e ao comprometimento com a sociedade. É que naquela trágica noite, triste noite, em que o Ver. Omar Ferri e o Ver. Isaac Ainhorn, por divergirem da Bancada do PDT, foram quase agredidos. Hoje eu faço esta saudação à Bancada do PDT. Acho que está a encontrar o rumo. A planta genérica de valores, alterando a base do cálculo acima da inflação, é ilegal. Concluo dizendo que isso nos vai ajudar. O acórdão da Justiça de São Paulo, vai nos ajudar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de colocar a palavra para a próxima inscrição de Liderança, a Mesa coloca em votação Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença, nesta data, 25 de março, para Tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. José Alvarenga e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, que solicita Licença para Tratamento de Saúde, por cinco dias, a partir de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Artur Zanella e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vejo melhor oportunidade para saudar o nosso amigo Edson, do Partido Comunista do Brasil; e lembrar, aqui, as grandes lutas que o PC do B, através da nossa querida amiga Jussara Cony, fazia, quando Vereadora, para travar a ganância na cobrança de impostos por parte das administrações.

Tenho certeza de que a Jussara, se hoje estivesse sentada nesta Câmara de Vereadores, numa dessas Bancadas, ela, com certeza, estaria ao lado daqueles Vereadores que lutaram para tentar impedir que a cobrança de impostos não viesse a prejudicar a população, para que não passasse o nosso Município pelo pedaço que está passando, de ser o Executivo obrigado a devolver ao contribuinte aquilo que foi cobrado a mais.

Também quero saudar a Dona Judite Dutra, cujo trabalho vejo que, embora com muita discrição, silencioso, vem se desenvolvendo com muita inteligência. É um trabalho que a cidade não vai esquecer, é um trabalho em prol das comunidades, que tem sido realmente bem realizado.

A minha saudação a sua presença aqui nesta Casa.

Se é verdade que, pelo menos, na fase da batalha judicial, aquela atitude, aquela ação do Executivo, aquela voracidade do Executivo está vencendo, neste embate, pelo menos, está perdendo; também é verdade, que, como dizia o meu amigo Adauto, passando pelos corredores, a Justiça é lenta neste País, ainda vai haver, porque se trata de matéria constitucional, vai haver apelação até mesmo para o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão maior que trata das matérias constitucionais. Todas as divergências de matérias constitucionais acabam no Supremo Tribunal Federal.

Então, até que este processo se arraste até o Supremo, vamos ter, realmente, passado muito tempo. Terá passado muito tempo. A Administração do Dr. Olívio Dutra está no final, e, na verdade, o grande prejudicado realmente com essas medidas, muito embora existam ganhadores, mas o grande prejudicado será o próximo Administrador dessa Cidade. Que nós queremos que seja o Dep. Valdir Fraga, Vereador durante 14 anos e Deputado agora, enfrentando inclusive as mentiras, e olha, estou falando o termo real, mentiras que estão sendo contadas pelo jornal Correio do Povo, praticamente todos os dias, invertendo e fazendo com que todas as notícias que são passadas para eles, com referência ao Partido Trabalhista Brasileiro, tenham uma redação completamente diferente do que a notícia que realmente foi passada.

Mas eles estão elogiando muito o Tarso, estão elogiando muito o Dr. Ibsen, então, eu até acho que eles têm candidatos.

A Câmara agiu bem, muito embora essa não seja uma ação da Câmara, essa seja uma ação anterior, ação da Câmara agora é uma nova ação. Essa ação da Câmara vai se embasar, vai se apoiar sobre essas sentenças que estão sendo dadas na atualidade, e vai acabar ganhando, mas vai demorar. Mas o que vai ficar, e o que tem que ser passado para a população dessa Cidade, é que esta Administração está utilizando um dinheiro que não é seu, dinheiro que não é seu, recursos que não lhe pertencem, para fazer aquilo que chamam de benfeitorias, mas é entre aspas, porque, na verdade, eu acredito que os gastos e os grandes prejuízos que esta Cidade está sofrendo, nós estamos vendo na televisão todos os dias, espaços grandes que estão sendo utilizados, gastando muito dinheiro público, realmente, sem que a população possa estar bem informada daquilo que ela tem direito. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Ver. Dilamar Machado, prezados companheiros do PC do B, especialmente ao Edson Silva.

Quero, a exemplo do Ver. Luiz Braz, resgatar, aqui, a lembrança da companheira Jussara Cony, com quem tive, durante seis anos, o prazer de conviver nesta Casa. E que ambos na representação isolada de nossas Bancadas, teríamos, sem dúvida nenhuma, soçobrado, desaparecido, se não soubéssemos ultrapassar as eventuais diferenças momentâneas para somarmos um bloco que acabamos fazendo nesta Casa, que acho que criou momentos importantes, soube ocupar espaços importantes em relação às linhas genéricas das discussões de Porto Alegre.

Pediu-me o Ver. Airto Ferronato que falasse igualmente em nome do PMDB, nesta homenagem, que eu agradeço ao Ver. Ferronato esta referência e esta responsabilidade ao mesmo tempo.

Quero neste sentido, companheiros do PC do B, resgatar, sobretudo, até porque em alguns momentos muitos companheiros da esquerda têm titubeado, resgatar exatamente a nossa crença na questão do socialismo, como eu ouvi, há pouco, o companheiro na entrevista da Rádio Guaíba.

Acho que foi muito fácil, durante certos tempos, munidos daquilo que se transformou numa Bíblia, que era a citação Marxista, Leninista, Stalinista, declamar fórmulas feitas, tem sido difícil, nesta hora, se reafirmar crenças em valores básicos em relação ao socialismo, e ir, sim, aos princípios marxistas, não a partir de teorias decoradas, mas a partir de crenças que se alicerçam claramente na experiência política do dia a dia. Os companheiros bem sabem, e é por isso que me sinto muito tranqüilo aqui em falar, não apenas em nome do meu Partido, mas também do companheiro Ferronato, do PMDB, de que muitos dos nossos companheiros das diferentes áreas da esquerda têm uma profunda formação marxista, e nada contra. Mas muitos de nós, me incluo entre eles, não temos especificamente esta formação, e acho que isso não impediu que, ao longo desses anos da nossa representação, ou na luta sindical, ou aqui dentro deste Plenário, defendêssemos com absoluta responsabilidade e coerência aquilo que era, fundamentalmente, a luta do socialismo, e, a luta, sim, do marxismo na crença da reunificação do ser humano dentro da perspectiva do capital, do lucro e, sobretudo, dentro dessa época, do lucro absolutamente desenfreado e monopolístico.

É, portanto, nesse sentido que eu queria reafirmar aqui, em meu nome pessoal, em nome do companheiro Ferronato, e dos companheiros do PMDB que comungam com essa linha, em nome dos meus companheiros de Bancada, de que, realmente, nós não abrimos mão dessa crença socialista, e, sobretudo, de uma série de princípios fundamentais que foram descobertos, definidos e concretamente esboçados pela teoria Marxista. E que se houve erros na prática formal da experiência socialista do leste europeu, não impede que comecemos de novo, que façamos as correções, mas que, sobretudo, continuemos crendo que sem o ser humano como centro, sem o humanismo fundamental, nós não vamos chegar a nenhum lugar. E isso realmente vai levar muito tempo, mas a história vai nos comprovar esta questão. E se há oportunismos, inclusive na esquerda, ou na dita esquerda, nos dias de hoje, que se corrija isso no futuro e que esses companheiros venham fazer a sua autocrítica mais adiante.

Eu queria, se me permitem os companheiros, até por coerência, neste espaço de Liderança, dizer aos companheiros que se pronunciaram antes sobre a questão do IPTU, que nós não vamos aqui polemizar sobre a matéria em si, apenas queremos os pontos nos is quanto a esta informação extremamente ambígua de má-fé que os meios de comunicação divulgam no dia de hoje. Queremos chamar a atenção que este é o resultado de um processo absolutamente isolado. É um cidadão que entrou com uma ação e que ganhou na primeira instância. Em compensação a Prefeitura já teve várias outras tantas vitórias, em ações semelhantes, no mesmo Tribunal de Alçada, apenas que com juízes diferentes.

Os juízes são humanos, eles têm posições, eles podem tomar estas posições para um, ou para outro lado, dentro de uma legislação genérica. Nós temos absoluta confiança de que como ocorreu em outras situações no decorrer desse processo, nas apelações que vão ocorrer, até porque não houve decisão unânime, foi uma decisão por dois a um, nós haveremos de repor os pontos nos is dessas questões.

E, sobretudo, nós confiamos de que a Justiça neste País, gradualmente tem se definido também pela questão social e não pela questão formal jurídica. E se ela, a Justiça, através de um juiz concreto, assumir realmente a questão social, seja na primeira instância, seja num Tribunal de Alçada, seja no Superior Tribunal do Estado, seja no STF, ela dará ganho de causa àquela política que foi adotada pela Administração Popular, à repartição de renda, e não à concentração de propriedade, como é toda a disputa que está colocada no IPTU, é, na verdade, a questão de fundo.

Então, nos sentidos tranqüilos nestas duas manifestações, porque não vemos incoerência, ao saudar os companheiros do PC do B, em reafirmar a crença no socialismo, e, ao mesmo tempo, defender a política adotada pela Administração Popular na questão do IPTU. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós não poderíamos deixar de nos manifestar nesta data importante, em que a Câmara homenageia o Partido Comunista do Brasil. Humildemente nós do Partido Verde, assumimos a condição de ser um partido pequeno da esquerda no Brasil, e achamos que o nosso movimento deve garantir a sua pluralidade. Nós sempre dissemos aos companheiros - não somente do PC do B, como do PCB, do PPS, do PT, do PSB, de outros tantos que se alinham com as diretrizes gerais, com as bandeiras gerais que prega esquerda do Brasil em todo mundo, o internacionalismo ecológico -, que nós não queremos crescer às custas do desmantelamento dos Partidos de esquerda que estão em crise; nós queremos crescer junto com eles, nós queremos construir um movimento plural, rico, cheio de contradições que possa produzir novas qualidades. E é assim que nós entendemos hoje o papel também importante que o PC do B tem como um dos baluartes da luta pelo socialismo, das bandeiras libertárias no Brasil, e das suas manifestações no resto do mundo.

Faria uma lembrança especial ao processo que está acontecendo atualmente, nos últimos dias, na Albânia, onde a esquerda tradicional, que tem, no PC do B, um dos seus representantes a nível internacional, sofre uma derrota fragorosa nas eleições democráticas que, pela primeira vez depois de décadas, estão acontecendo na Albânia, na data de hoje. Ao mesmo tempo, quero registrar, mais uma vez, aqui na tribuna, que, em contraposição, outros partidos, de outras vertentes de esquerda, crescem na Europa, como é o caso dos Verdes, na França, que tiveram a duplicação de votos em relação à eleição passada, tendo uma estrondosa vitória eleitoral, se constituindo, hoje, na segunda força política da França, inclusive como uma saída diante do crescimento da ultradireita, da direita do Le Pen.

Nós, como um partido pequeno, da esquerda, achamos que o PC do B, como os demais partidos, contribuiu nesse processo democrático e tem o seu espaço garantido, que nós defenderemos com unhas e dentes, assim como também o dos demais partidos.

Por outro lado, eu queria também fazer uma menção à companheira de lutas, Deputada Jussara Cony, que nunca negou a sua disposição diante das bandeiras ecológicas. Eu lembro perfeitamente quando estávamos na chaminé do Gasômetro, naquele protesto, em 1988, que a então Vereadora Jussara Cony foi uma das primeiras parlamentares a chegar no pé da chaminé e se solidarizar com o nosso movimento ecológico, defendendo nossas bandeiras, inclusive, na época, a nossa contrariedade ao famoso Projeto Praia do Guaíba, que a Jussara Cony, tão ardorosamente, foi contra, ligando-se aos ecologistas. Eu queria, também, discordar fraternalmente do Ver. Luiz Braz, que veria, na Deputada Jussara Cony, uma defensora daquele movimento contrário às alíquotas do IPTU. Fraternalmente, Ver. Luiz Braz, eu acho que se a Deputada Jussara Cony fosse nossa colega Vereadora hoje, ela defenderia o imposto progressivo, a justiça do IPTU, porque é o único imposto direto, socialmente justo, politicamente justo, que é aplicado no País, um dos poucos impostos socialmente justo. E vamos defender a progressividade, embora isto aperte os calos de alguns burgueses, alguns ricos que acham que a alíquota é muito grande para as suas propriedades. Talvez tivéssemos aqui, na Vereadora Jussara Cony, uma das defensoras da justiça que faz o IPTU, e que a Administração Popular está levando adiante.

Era esse o nosso registro em saudação ao PC do B. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Vicente Dutra, por cinco minutos.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; ilustre Primeira Dama Srª Judite Dutra; ilustre companheiro de jornadas políticas, embora em campos opostos, Sr. Edson Silva, e seu companheiro do PC do B.

A nossa saudação especial quando se comemora uma data deste Partido no País. Embora o PDS tenha posições diametralmente opostas as aqui expostas por V. Exª, não deixamos de manifestar o nosso regozijo em saber que, graças a Deus, a democracia permite que haja divergências e congraçamento de opiniões diversas. Entendemos que a verdade não está neste ou naquele grupo. O PDS nem quer se intitular dono da verdade.

A verdade está um pouco em cada um, em cada história. E o Parlamentarismo, que haveremos de implantar a partir de 1994, e tenho certeza que com o apoio do Partido Comunista, haverá de fazer este somatório de verdades para a grande verdade que é a atenção para o povo. Isto só será possível com o parlamentarismo.

A nossa saudação, embora na divergência, a nossa saudação mais fraterna.

A justiça tarda, mas não falha, meu caro Embaixador. Ela demora, nos sentimos desprotegidos, mas ela não falha. Esta decisão da Justiça, embora uma decisão isolada, atendendo um número pequeno de contribuintes, é de extrema importância para os acontecimentos que foram feridos nesta Casa, no fim do ano e no início deste. Houve uma tentativa espúria, um blefe, uma chantagem eleitoral, e isso foi longe demais. O resultado desse tremendo equívoco, trapalhada, é que assume a Presidência da Casa o adversário principal daquele grupo que tentava fazer o blefe.

E Porto Alegre foi testemunha, e o Sul, e o Brasil também, e isso marcou um exemplo para todo o País de um comportamento ético da classe política. Isso é o que mais me desconforta. Não foi o episódio de ter perdido a Mesa, nunca nasci Presidente, e eu sabia que o acordo tinha seus riscos, mas se tivesse que fazer de novo, faria naquelas mesmas circunstâncias. O que mais me desconforta, Ver. Omar Ferri, é a oportunidade que nós perdemos de dar uma demonstração a Porto Alegre, de marcar uma posição, de convivência, de respeito, e, sobretudo, de ética e comportamento nesta Casa. A Câmara perdeu e desestabilizou os signatários do acordo, três companheiros, desestabilizados por aquela confusão, uns mais outros menos, romperam o acordo e hoje está na Presidência da Casa o adversário do Partido que agora internamente, como na Inconfidência Mineira, um joga a culpa no outro.

O único Vereador que teve a dignidade pessoal de manifestar publicamente o seu desconforto por aqueles acontecimentos patrocinados pelo PT foi o Ver. Clovis Ilgenfritz. O meu respeito a essa figura, porque na hora da verdade temos que ter a dignidade de romper até com o Partido, até com o pai, com a mãe, com o Papa. Ninguém pode tolher a nossa dignidade! Nem Tarso Genro e nem em apoio para Projeto nenhum! Nesse sentido, o Ver. Clovis Ilgenfritz foi de uma postura que merece os nossos elogios e o nosso respeito.

Outros companheiros também lutaram para que o acordo fosse cumprido, eu, inclusive, Presidente do Partido, alguns Deputados, e até no seio da Bancada, mas não tiveram a coragem que teve o Ver. Clovis Ilgenfritz de ir aos jornais e dizer: sou contra a quebra do acordo, tenho a minha dignidade pessoal, está aqui a liderança eu a entrego, porque não posso ser líder de um Partido que não tenha a dignidade de fazer o cumprimento de uma coisa escrita duas vezes.

A Justiça, agora, repõe aquilo que aquela trágica noite de 27 de dezembro se fez nesta Casa, num mau momento do PDT, péssimo momento para o PDT, depois arrependido. E a Justiça, Ver. Omar Ferri, nós que entramos naquela noite com ação na Justiça, depois impetramos logo em seguida, e não fomos entendidos por aquele Juiz de simulares, pela decisão do Tribunal de Alçada repõe aquilo que nunca tivemos dúvida, imposto do IPTU só pode ser aumentado com decisão legislativa; é a mesma ação, porque por decreto V. Exas através da Administração Popular fazem retificação da planta de valores. Não podem fazer, e a proposta do Ver. Leão de Medeiros era de não deixar aumentar acima da inflação; e a decisão do Tribunal de Alçada, diz que nem a inflação, de 1%, 1000%, 500% deve passar pelo Poder Legislativo que tem incumbência, fosse excepcional, para falar pelo povo de Porto Alegre. É a primeira lição que tomamos do PT das muitas que já tomamos. E, digo mais aos senhores, esta decisão vai ensejar também a anulação do IPTU de 1990 e de 1989. Podem crer V. Exas, não pode só aumentar como também não pode isentar em 68% grandes proprietários de terras em Porto Alegre, são dois pesos, na classe média, em outros proprietários de terras dão isenção de 68%. Obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há mais inscritos para falar em tempo de Liderança, a Mesa suspende os trabalhos por dois minutos para as despedidas dos companheiros do PC do B, e, em seguida, reiniciaremos, para ingressarmos no Grande Expediente e Pauta.

 

(Suspensos os trabalhos às 15h17min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h19min): Reiniciamos os trabalhos da presente Sessão. Tem a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, para um Requerimento.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, gostaria de requerer, consultando as Lideranças presentes, de fazer a inversão do Grande Expediente pela Ordem do Dia, destacando na Ordem do Dia, para ser votado em primeiro lugar, a matéria referente ao Parecer da Comissão Especial constituída para apurar as questões relativas à escolha dos Membros do Conselhos Tutelares, a folhas 4 do espelho.

 

O SR. PRESIDENTE: A proposta seria no sentido de começarmos pela Pauta, depois Ordem do Dia, com preferência pela folha 4.

Tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, não contraditando o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, nós queríamos propor que se começasse pela Pauta, sem discussão, depois entrando na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Ocorre que o Ver. Clovis Ilgenfritz já se inscreveu para discutir a Pauta. Se ele abrir mão... Desiste.

Então em colocação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, aditado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A ordem dos trabalhos fica a seguinte: a partir deste momento, Discussão Preliminar da Pauta, mediante acordo com as Lideranças e decisão de Plenário, sem discussão.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0139/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/92, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria o Alvará do Ar Limpo para efeito de licenciamento para circulação dos veículos públicos de propriedade do Município e que estão sob seu controle e fiscalização; estabelece penalidades e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0598/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/92, de autoria do Ver. Luiz Braz, que institui o Zoneamento de Farmácias e Drogarias no limite do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0633/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2503/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara de Utilidade Pública o Grêmio Náutico Gaúcho.

 

PROC. Nº 3173/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 274/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Octávio Germano.

 

PROC. Nº 2845/91 - SUBSTITUTIVO Nº 01, do Ver. Vicente Dutra, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de sua autoria, que prorroga, para os aposentados e pensionistas, os prazos para pagamento dos tributos e tarifas municipais que especifica, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2391/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/91, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre concessão e permissão de uso de terras públicas rurais, de propriedade do Município, para fins de produção agrícola cooperativada.

 

PROC. Nº 3183/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Hélio da Conceição Fernandes da Costa.

 

PROC. Nº 3184/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 067/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o "Prêmio Lupicínio Rodrigues" ao compositor, cantor, instrumentalista, poeta e historiador gaúcho, Airton Pimentel Silveira.

 

PROC. Nº 3185/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 059/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o controle e fiscalização das instalações comerciais, industriais e de serviços que envolvam risco à saúde do trabalhador no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3203/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça Setembrino Nunes da Silva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 0106/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/92, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item "depreciação da frota" constante do cálculo da tarifa de ônibus.

 

PROC. Nº 0292/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º ao artigo 129 da mesma Lei, e dá outras providências. (Cedência de servidores e cômputo do exercício de FG ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)

 

PROC. Nº 0439/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/92, de autoria do Ver. Edi Morelli, que cria o evento Luz e Canto de Natal.

 

PROC. Nº 0567/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/92, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Casca Alpina um logradouro público localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 0636/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Bernardo Golbert um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

 

O SR. PRESIDENTE: Ingressamos na Ordem do Dia, solicito ao Ver. Leão de Medeiros que proceda à chamada nominal para nova verificação de "quorum".

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há "quorum", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO - PARECER

 

Da Comissão Especial, constituída para apurar as questões que envolvem o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Relator Vereador Leão de Medeiros. (Proc. nº 0613/92 - Req. nº 057/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a atenção dos Srs. Vereadores para a leitura do ofício encaminhado à Presidência da Câmara Municipal pela Srª Judite da Rocha Dutra, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pediria a atenção dos Vers. João Dib e Luiz Braz pela posição de lideranças que ocupam na Casa. (Procede à leitura do Ofício.)

“Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Of. 028/92                                                Porto Alegre, 24 de março de 1992.

Sr. Presidente:

Na oportunidade, em que a Câmara de Vereadores propicia o debate popular, ainda que polêmico, sobre Conselhos Tutelares, este Conselho Municipal sente-se gratificado pela repercussão do assunto na opinião pública. Desta forma, tendo em vista oportunizar maior divulgação e conhecimento pela comunidade da importância deste órgão, bem como possibilitar aos candidatos maior contato com o eleitor para apresentação de suas propostas de trabalho, decidiu dilatar o prazo da campanha eleitoral, fixando a data da eleição em 17/05/92.

Este Conselho Municipal reafirma seu propósito de buscar soluções em conjunto com a Câmara Municipal, que viabilizem a implantação e instalação de oito Conselhos Tutelares este ano, em nossa capital, respeitando o processo em curso. Em razão disto estará discutindo em sua reunião ordinária do dia 25 de março de 1992, às 17h30min, a elaboração de uma modificação na lei municipal nº 6787/91 buscando sua adequação formal ao novo texto do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, modificação esta que será posteriormente enviada a essa Câmara.

Na certeza, Sr. Presidente, de que V. Exª bem como a maioria dos integrantes dessa Câmara, posiciona-se em favor da criança e do adolescente, colocando o atendimento às suas necessidades acima das questões partidárias, o Conselho Municipal conta com seu especial empenho na consecução deste objetivo comum.

Atenciosamente.

                                  (a) Judite da Rocha Dutra - Presidente do CMDCA.”

Este o Ofício encaminhado pela Srª Judite Dutra que, por acaso, hoje, compõe a nossa Mesa, e que é Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Primeira Dama do Município de Porto Alegre.

Este processo não tem mais discussão e não tem mais parecer. As Bancadas, se quiserem, poderão pedir a palavra para encaminhamento da votação. Antes, porém, coloco a palavra à disposição do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão Especial e do Ver. Vieira da Cunha, Relator da matéria, depois, às lideranças de Bancadas.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só queria de parte dessa Questão de Ordem que eu formulo a V. Exª, pedir um esclarecimento a respeito do encerramento da discussão deste Projeto, V. Exª há pouco anunciou. Eu entendo quanto ao Parecer, ao que me consta ele estava na Ordem do Dia, para Discussão Geral e Votação na sexta-feira, por seu Requerimento, do nobre Vereador Clóvis Brum, posteriormente foi adiado por duas Sessões; então caiu na Sessão de hoje. Então eu entendo que deveria ter, como não houve até agora a discussão, abertura da Discussão Geral e Votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde à Questão de Ordem de V. Exª, em primeiro lugar, o parecer estava na Ordem do Dia de sexta-feira para votação, e volta hoje como parecer para votação. Não se trata de um projeto, não há discussão em parecer, ele é votado como se fora um requerimento, ele tem apenas, no momento ele chega a Plenário apenas à votação com os seus respectivos encaminhamentos.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ao que tudo me indica, pelas informações que V. Exª dá, nós ainda vamos receber nos próximos dias um Projeto que virá regulamentar aquilo que ficou estabelecido no Estatuto da Criança, do Menor e do Adolescente, e o que nós estaríamos votando hoje, seria apenas o Parecer da Comissão, e para isso só realmente cabe encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas o que a Mesa iria propor antes da Questão de Ordem sugerida pelo Ver. Isaac Ainhorn, é que tendo em vista o documento que nos chega oficialmente através da Presidente do Conselho - é o ponto de vista do Presidente da Casa, ele respeita como sempre a decisão de Plenário -, que essas questões levantadas no Parecer conclusivo da Comissão estão contempladas na resposta, ou seja, que a Comissão sugere no seu Parecer é que a data da eleição fosse adiada, já está adiada. E para evitar uma nulidade do processo eleitoral, que o Executivo encaminhasse um Projeto de Lei para adequar a eleição dos conselhos, através da Legislação Municipal à Lei Federal. Este objetivo alcançado, o que a Mesa ia sugerir, até para evitar desgaste, altera o encaminhamento entre a Bancada e as forças políticas da Casa, que se prorrogasse eventualmente a votação desse Parecer para o momento da discussão em torno da lei que será encaminhada, é o Projeto de Lei que será encaminhado, é uma sugestão da Mesa e a Mesa se dispõe a aceitar o que a maioria do Plenário deliberar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me sinto contemplado com o encaminhamento, a proposta que V. Exª fez ao Plenário da Casa, portanto, não tenho mais Questão de Ordem a apresentar. Muito obrigado.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a proposta de V. Exª é no sentido de que a votação desse Parecer seja adiada?

 

O SR. PRESIDENTE: Que seja adiada e se aguarde o encaminhamento dessa proposta de lei para que na discussão da lei a ser encaminhada pelo Executivo, se vote ou não o Parecer, porque me parece que se mandarem uma lei adequada, atingindo os objetivos da Comissão, houve um consenso, um acordo, não há vencidos nem vencedores, apenas um objetivo comum. É a proposta da Mesa.

 

O SR. OMAR FERRI: Este Vereador concorda plenamente com a proposta de V. Exª, mesmo porque há uma grande diferença entre os Vereadores que participaram da Comissão, que acompanharam o desenrolar da Comissão e que sabiam do Parecer prolatado pelo Ver. Leão de Medeiros, e os outros Vereadores, que não fazem parte da Comissão e que só agora, pela distribuição do Parecer ao Plenário, tomaram conhecimento rapidamente do Parecer. Então, isso ensejaria que também os outros Vereadores que não pertenceram à Comissão tivessem conhecimento dessa matéria. Mas eu permitiria formular já esse primeiro aspecto se houver adiamento, está resolvido, eu concordo com a proposta de V. Exª.

Sr. Presidente, me parece que um dos pontos do inconformismo era também que o prazo de inscrição de candidatos era exíguo. Eu não sei agora se esse adiamento da votação dos membros dos Conselhos Tutelares ainda permite a inscrição de novos concorrentes.

 

O SR. PRESIDENTE: Indiscutivelmente, não. O Parecer da Comissão sugere o adiamento das eleições e o envio de um Projeto de Lei para regular a questão legal das eleições. Essa é uma outra questão que não está na conclusão do Parecer, embora discutida durante a reunião da Comissão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, de requerer o adiamento da votação do Parecer, tão-somente do Parecer, por duas Sessões e nesse prazo do adiamento por duas Sessões, eu gostaria também de ouvir a Comissão de Justiça e a Auditoria da Casa, sobre se há ou não discussão geral de parecer; quando vai à votação o parecer. Porque eu tenho para mim, Presidente, e o próprio Presidente anterior da Casa pode confirmar isto, que no ano passado sob a sua presidência, nós discutíamos inúmeros pareceres e tinha sempre discussão geral. Como há uma dúvida, eu requereria o adiamento tão-somente, pura e simplesmente por duas Sessões, para discussão do Parecer, também pode acontecer que no curso do adiamento das duas Sessões, venha o Projeto. Agora o Parecer, nós vamos ter que examiná-lo, ou daqui a duas Sessões, ou daqui a três Sessões.

Então eu requeiro pura e simplesmente o adiamento por duas Sessões. E a ouvida da Comissão da Justiça e da Auditoria.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, ambos os Requerimentos faça-os por escrito, porque necessariamente precisam ser por escrito.

Quanto à ouvida das Comissões, a Mesa defere de pleno. Quanto ao adiamento submeterá a decisão do Plenário.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que a decisão de V. Exª nós acatamos, até porque com a vinda do Projeto, mesmo essa questão da reabertura do prazo, poderá ser discutida exatamente com o Projeto. Porque nós da Câmara de Vereadores temos condições até mesmo de oferecer emendas, se porventura o Prefeito não mandar aqui o Projeto já com a reabertura, então não tenho por que realmente não adiar a discussão do Parecer, até que o Projeto possa chegar aqui na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que o Parecer da Comissão Especial, que tratou do assunto Conselhos Tutelares, tenha adiada a sua votação por duas Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Luiz Braz, Ver. José Valdir e Ver. Ervino Besson.

Adiada então a votação do Parecer por duas Sessões.

Nós gostaríamos de agradecer não só a presença da companheira Judite, como de todos os companheiros aqui presentes, ao Secretário Executivo do Conselho de Criança e do Adolescente.

E vou dizer ao companheiro que é candidato ao Conselho Tutelar, que se fizer mais uma manifestação será retirado do Plenário. Não pode se dirigir à Mesa.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: Peço à segurança da Casa que retire este cidadão do Plenário.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, imagine que o Projeto do Executivo poderá chegar na Casa amanhã. Aprovamos aqui um Requerimento adiando a votação desse Parecer por duas Sessões, se o Projeto chegar amanhã, poderemos discutir isto amanhã na Casa?

 

O SR. PRESIDENTE: Adiada por duas Sessões a discussão, a de hoje e a de sexta-feira. A matéria voltará à Ordem do Dia na Sessão Ordinária de segunda-feira.

O Ver. Gert Schinke requer que o ofício que foi entregue à Presidência da Casa, o documento seja reproduzido e entregue aos Srs. Vereadores. Autorizamos imediatamente. Os Vereadores vão receber cópia deste documento.

Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para que os Vereadores façam contatos com nossos visitantes.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 15h46min): Estão reabertos os trabalhos.

Chamamos a atenção das Lideranças aqui presentes que, a partir deste momento, está em Discussão Geral, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 037/91.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2351/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/91, de um terço dos Vereadores, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas de nº 01 a 96. Subemenda 01 à Emenda 81.

 

Parecer:

- da Comissão Especial, Relator, Vereador Lauro Hagemann: pela aprovação e pela aprovação das Emendas: 01, 11 a 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40 a 50, 52 a 59, 61 a 68, 70 a 74, 77 a 84, 87, 89 a 92 e 96; pela rejeição das Emendas: 02, 04 a 10, 31, 33, 37, 39, 51, 60, 69, 75, 76, 85, 86, 88, 93 a 95 e pela aprovação da Subemenda 01 à Emenda 81. Emenda nº 03: retirada pelo autor.

 

O SR. PRESIDENTE: O caderno do Projeto com as Emendas ao Regimento Interno não será distribuído novamente. A Mesa quer discutir com as Lideranças sobre a utilização das máquinas Xerox da Casa, estamos com uma carga imensamente superior à capacidade das máquinas, precisamos estudar, em conjunto, medidas de economia.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria de ter uma orientação da Mesa com relação aos procedimentos que serão feitos para uma primeira Discussão Geral. Quantas Sessões vamos ter com discussão? Quando entramos com Emendas? Esse processo é muito importante para a Casa e como a Mesa anteriormente já havia apresentado um sem número de Emendas, gostaria desse esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Sua Questão de Ordem é muito importante. A Mesa esclarece a todos que serão cinco Sessões de Discussão Geral do Regimento Interno, e o prazo para a apresentação de novas Emendas é coincidente com a realização destas cinco Sessões de Discussão Geral do Regimento Interno. A Mesa já recebeu nesta data uma série de Emendas que passa a apregoar.

Pediria ao Sr. Secretário que apregoasse as Emendas, que posteriormente retornarão à Comissão Especial para Parecer do Relator-Geral.

A Mesa repete para os Senhores Vereadores, durante as cinco Sessões de Discussão Geral coincide o prazo para apresentação de eventuais Emendas por parte do Plenário, de qualquer Vereador da Casa.

A Mesa apregoa Emendas ao Projeto de Resolução nº 37/91, nos 97 a 110, de autoria do Vereador Lauro Hagemann; de nº 111 a 113, de autoria do Vereador João Dib; de nº 114, de autoria do Vereador Adroaldo Corrêa; de nº 115, de autoria do Vereador Gert Schinke; e de nº 116, de autoria do Vereador José Valdir.

A Mesa esclarece, aos Srs. Vereadores, que após esse prazo de cinco Sessões de Discussão Geral, encaminhará todas as Emendas ao Relator-Geral, Ver. Lauro Hagemann, que terá cinco dias para novo Parecer. Concluído o trabalho, a matéria retorna ao Plenário para a Ordem do Dia, para votação do novo Regimento Interno.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, querendo colaborar com a Mesa e com os companheiros que estão organizando o caderno, eu me permitiria, se bem li aqui, levantar a questão que nas folhas 49, do bloco distribuído, existe uma Subemenda nº 01 à Emenda nº 52 que não se encontra mencionada no espelho. A sugestão é de que proximamente no segundo espelho seja incluída, até para orientação dos Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa explica que também no Parecer do Ver. Lauro Hagemann não está citada esta Subemenda. Mas será corrigida. Nós agradecemos a V. Exª.

 

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem se baseia numa informação à Mesa de que este Vereador apresentou, me parece que no início da discussão de alteração do Requerimento Interno, encaminhei à Comissão provisória, na época presidida pelo Ver. Vieira da Cunha, três Emendas ao Regimento Interno e nenhuma consta desses avulsos que estão aqui.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Machado, aquela fase que V. Exª se refere, era a fase de pré-elaboração do projeto final, aquela fase está vencida, mas V. Exª tem o direito de, neste momento, reapresentar as emendas para reavaliação por parte da Comissão e do Relator-Geral.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente para uma informação, as emendas que estão incluídas neste Processo são as emendas apresentadas na segunda fase, ou seja, não aparecem no caderno?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. As demais emendas poderão ser reapresentadas pelo Ver. Luiz Machado e outros Vereadores.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não tenho nenhuma dúvida quanto à inteireza do nosso Relator-Geral, mas vi que ele apresentou uma série de emendas ao Regimento Interno. É ele quem vai julgá-las?

 

O SR. PRESIDENTE: Indiscutivelmente, Ver. João Dib, a questão de um Vereador ser relator-geral jamais poderá inibi-lo de apresentar emendas, porque quem vai julgá-las é o conjunto da Comissão e, finalmente, o Plenário da Casa. V. Exª levanta o problema de ele ficar inibido em dar parecer favorável? É isso? A Comissão não é obrigada a acolher parecer favorável.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, acho que no próprio relato ele poderia dar a solução, ao invés de apresentar emenda. Evidentemente que ficaria muito melhor fazê-las no próprio parecer as correções que julgasse necessárias.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu me inscrevo para discutir, e, posteriormente, responder ao Ver. Dib.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, iniciamos, neste momento, uma das fases mais importantes da Câmara Municipal, que também tem que pautar-se por regulamento interno, que é o nosso Regimento, e que é a nossa constituição, muitas vezes violentada por nós mesmos. Entretanto, temos que levar esta discussão a sério e procurar racionalizar esta etapa para termos, ao seu término, um Regimento Interno enxuto, e, no meu entendimento, baseado nos princípios da racionalidade, da agilidade e também da modernidade, embora modernidade seja um termo um tanto desgastado. Estou aqui apresentando oito Emendas, e gostaria da atenção dos meus pares, no sentido de que nós transformássemos o eixo de funcionamento desta Câmara - não tenho a pretensão, nem quero, o Sr. Presidente também assim não o quereria que a nossa palavra fosse aquela que tivesse maior conteúdo de verdade, absolutamente -, acho que nós devemos considerar todas as Emendas, no mesmo plano, e discuti-las democrática e soberanamente. Só que eu quero propor, como disse, em nome da racionalidade e da agilidade, que esta Casa se adapte aos parlamentos do mundo inteiro, e então, eu creio que esta Emenda, por nós apresentada, deve, imediatamente, ser levada em conta por todos os 33 Vereadores. Seria a inversão de que hoje ocorre na Casa, ou seja, nós pulverizarmos as Sessões, atualmente, nas terças e quintas, fazemos Sessões breves, em que os Vereadores já sabem, de antemão, que não tem matéria para votar, tendo de permeio oradores que poderão abordar os mais diversos assuntos, e que, possivelmente, não vai interessar a nenhum Vereador. Então nós pulverizamos esta Casa com a sistemática atual do Regimento. Então, isso que eu vou dizer tem anuência inclusive do Presidente, porque nós discutimos longamente esta matéria, mas eu já tinha feito um estudo, no ano passado, em cima inclusive de parlamentos no Brasil, e até fora do Brasil, no sentido de que os mesmos, a partir da Assembléia do Rio Grande, até Brasília, o Congresso Nacional, as sessões de votação, as sessões de maior peso são feitas no meio da semana.

Então, a nossa Emenda é no sentido de que nós tenhamos terça, quarta e quinta a concentração de votação e de discussão nesta Casa, inclusive como Emenda suplementar a esse pensamento, que é o pensamento-eixo, que é o vetor do que me move para alterar essa sistemática atual da Casa, por evidência, nós temos que racionalizar o que é o principal e o que é o acessório. Desde o Direito Romano já se dizia que acessorium sequitur principale, ou seja, o acessório segue o principal. Então, eu creio que nós temos que racionalizar como na Assembléia, como na Câmara Federal, como nos Estados Unidos, como em todos os países do Primeiro Mundo, e mesmo do Segundo e do Terceiro, mas que têm que racionalizar. Ou seja, as comissões, pela minha Emenda, passariam a ser segundas e sextas-feiras, e somente comissões, sem Plenário, também para prestigiar as comissões. Eu lembro que, no ano passado, o Ver. Antonio Hohlfeldt, como Presidente da Casa, no seu primeiro discurso, tentou priorizar as comissões, só que não fez o principal: alterar a sua sistemática. Por quê? Porque nas terças e nas quintas-feiras temos uma Sessão fria, gelada, de poucos Vereadores, porque os Vereadores sabem que podem faltar, porque não vai ter discussão importante, então, eles já nem vêm à Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Para concluir, Vereador.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Pois é, o Regimento velho ainda está valendo.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas o acordo novo também. Ver. Nereu, o Ver. João Dib inscreve-se e cede seu tempo a V. Exª.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Muito agradecido, mas eu, em nome da coerência, ia deixar a tribuna nos cinco minutos, mesmo que já não sejam de direito e, sim, de fato, porque eu também pretendo que seja racionalizado isso, e nós mesmos temos que colaborar para isso.

Mas, vou continuar e lhe agradeço, mas temos que aprender também a ser breves e racionais. Creio que sobre aquilo que eu falei, o Regimento Interno novo, deve deter conteúdos pragmáticos e, principalmente, assentados em princípios que considero princípios da racionalidade, da agilidade e da modernidade. Agradeço também aos Vereadores que estão tendo atrasada a sua discussão pelo meu aumento de tempo. Não era minha intenção, mas é só pelo sentido de que estou tão convicto que temos que mudar a sistemática para melhor, fazendo inclusive uma autocrítica, com menos prolixidade, com mais racionalidade.

Então eu dizia, que é necessário que as Sessões sejam concentradas terças, quartas e quintas, e que a votação seja em primeiro lugar. Que o Grande Expediente, que hoje está no meio, ou seja, no início da Sessão, seja depois da leitura da Bíblia e da leitura da correspondência. Este Grande Expediente não é racional, ele tem que ir mais para baixo, abaixo da Ordem do Dia. Terças e quintas, porque o Ver. Antonio não conseguiu aquilo que é o intento de todos na questão da valorização das Comissões, porque, nas terças e quintas, os Vereadores já sabem que a Sessão não terá grande importância, porque não tem matéria a ser votada, e que, além disso, ainda têm oradores que falarão. Então, ele vem aqui, dá uma voltinha, e vai para seu gabinete, ou nem vem na Câmara. Aí o que acontece? Ele também não vai à Comissão.

Então, nós devemos priorizar as coisas, no meu entendimento, me perdoem aqueles que pensam ao contrário: terças, quartas e quintas esta Casa terá que se concentrar na sua principal função, votação de matéria, discussão de matéria e os Projetos de Lei, e, depois, Pauta, que é importante para a sistemática da votação, e, depois sim, o Grande Expediente, Explicação Pessoal.

Então, as Sessões de terças e quartas, seriam as atuais de segundas e quartas, e a Sessão de quinta seria igual a de sexta atual. Então, repito, as de terças e quartas seriam idênticas as de segundas e quartas de hoje, só passando para baixo a Explicação Pessoal, e dando prioridade à discussão da matéria e Pauta, que é a nossa função principal. As segundas e sextas, que são liberadas, seriam exclusivas de reunião das Comissões. O Vereador vem na Casa, e sabendo que não vai para o Plenário, vai para a Comissão. Aí nós prestigiaremos as Comissões, e estaremos nos adaptando a todos os parlamentos do mundo, ou seja, concentrar na terça, quarta e quinta, porque aí o Vereador sabe que ele tem que ficar. Porque nós pulverizamos hoje, não há dúvida. Nós temos terça e quinta, que não é importante, restando apenas segunda, quarta, e sexta, de manhã, que nós sempre invadimos até uma hora, uma e meia, às vezes, porque temos matérias importantes. Então nós temos que colocar isto na terça, quarta e quinta.

Outra coisa que pretendo, com outra emenda, Srs. Vereadores, é que devemos fazer um regimento, não para nós, que podemos terminar o mandato em 3 de outubro, ou no fim do ano. Como legislar para o futuro? A minha emenda é no sentido - não é porque a Bancada do PDT é majoritária agora, porque na eleição ela pode não voltar majoritária - quero legislar é para o futuro, me perdoem os Vereadores, inclusive, dos partidos menores, também tem que ser privilegiadas as bancadas pela sua expressividade, porque o povo botou aqui onze Vereadores do PDT, nove do PT, quatro do PDS, foi o povo que quis, achou que o PDT tinha que ter maioria. Se o povo assim o fez, vamos respeitar, dar mais tempo às Bancadas maiores. Por exemplo, a discussão, coloquei assim na emenda: quem tiver mais de dez Vereadores teria seis minutos, quem tiver cinco ou mais teria cinco minutos para discutir, abaixo de cinco Vereadores teriam três minutos.

Talvez não tenha sido tão claro, mas voltaremos a esta discussão, temos cinco dias. Pretendo que nos preocupemos fundamentalmente com o global de Casa, que haja emendas que se preocupem com o global da Casa e depois as emendas que vão suprir deficiências do atual Regimento Interno. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.).

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero fazer a minha saudação ao Ver. Nereu D'Ávila, na condição de Liderança do PDT, que dá o tom no que espero seja o nível da discussão, na Casa, a partir de hoje, em cinco sessões sucessivas, em relação à discussão do Regimento Interno. Independente de nossas disputas partidárias, quer no Executivo, quer no Legislativo, quer aqui, inclusive, em relação à direção da Casa, temos que pensar, em primeiro lugar, aquilo que me preocupou durante todo aquele ano da Presidência, e que não foi um trabalho isolado meu, porque eu tinha que ter o respaldo de toda a Casa, e o tive, que era a respeitabilidade de toda a Casa, da instituição legislativa.

Em segundo lugar, a eficiência da Casa, e V. Exª toca no assunto e eu o retomo não como defesa, pois acho que a sua abordagem não tem nenhum tom de crítica ou de ataque, mas se não podemos interferir diretamente no andamento das Comissões, é até em relação do respeito à autonomia das Comissões e dos seus Presidentes, até porque tínhamos a tentativa de fazer votar esse Regimento ainda no ano passado e que não conseguimos por "n" motivos.

Mas estou de acordo com V. Exª e acho que há, e aí sim é uma crítica, uma responsabilidade negativa da maioria dos Vereadores que assumem a Presidência das Comissões, por não cobrarem a presença dos Vereadores nas Comissões. Acho que houve duas exceções, na Comissão da Saúde e na de Finanças, ocorridas no ano passado, onde foi extremamente cobrada a presença e a participação. Acho que tem sido complicado termos o desenvolvimento das Sessões, costumamos dar muita ênfase a abobrinhas, a questiúnculas partidárias, da briga entre o Legislativo e o Executivo, para aparecer, para ser notícia, e temos perdido aqui as grandes questões da Cidade, ou termos reduzido as grandes questões a questiúnculas. E isso vem contra a instituição. E não é o Regimento que vai mudar isso, isso está na atuação de cada Vereador. Mas o Regimento ajuda a Mesa a interferir nesse processo.

E, ao ver do Projeto distribuído à Casa, quero registrar aqui que me sinto extremamente satisfeito. E acho que isso também é a palavra do Ver. Leão de Medeiros, do Ver. Airto Ferronato, do Ver. Clovis Ilgenfritz, do Ver. Wilson Santos, do Ver. Omar Ferri, que são os integrantes da Mesa do ano passado. A maior parte das Emendas que a Mesa redigiu, com o auxílio de dois grandes grupos de funcionários da Casa, os companheiros da Assessoria Técnica Parlamentar, e os companheiros daquele grupo de assessoria que estava trabalhando com a Comissão, eu acho que 80% ou mais dessas Emendas foram aceitas pela Comissão de Vereadores, pelo Relator Ver. Lauro Hagemann e pela Comissão, porque, afinal, ela é integrada de doze Vereadores da Casa, e, em princípio, salvo destaque que algum Vereador requeira, elas estão aceitas e numa votação em bloco estão aprovadas.

Não são Emendas partidárias, Ver. Nereu D'Ávila, e eu queria, desde logo, enfatizar isso, porque teve participação de todos os setores da Casa, e os funcionários se dedicam a todas as cores partidárias da Casa. Foram Emendas fundamentalmente propostas a partir das experiências dos seis Vereadores da Mesa, das experiências de funcionários que têm anos de trabalho nesta Casa, na Assessoria Legislativa, sobretudo, eu queria destacar entre outros a Drª Inês, que foi uma das pessoas que mais participou, na Assessoria Parlamentar, a Drª Neiva, mas também aqueles diretores que estavam no ano passado respondendo pela Casa, e que tenho certeza não é porque houve uma eventual troca de Presidente, hoje, Ver. Dilamar Machado, que vai mudar esta Lei, porque realmente esta é a linha da Casa, não é de um Vereador que responda pela Presidência, eventualmente. Além dessas Emendas da Mesa, e que os senhores Vereadores vão verificar, são mais de cinqüenta Emendas que apresentamos, são às vezes pequenos detalhes, mas detalhes que impedem, no futuro, se aprovadas aquelas questões de ordem sucessivas que temos enfrentado, aqui, no Plenário, por vezes, e que dificultam, imensamente, a condução dos trabalhos; a aprovação dessas Emendas que fizemos, certamente, vão tornar bem mais eficientes as atividades do Legislativo Municipal.

O Ver. Nereu D'Ávila levanta duas questões interessantes: a primeira dos dias de sessões. Ver. Nereu D'Ávila, eu em princípio tenho simpatia pela questão que V. Exª levanta de nós concentrarmos, agora, tenho medo que neste ano ao propormos isso poderá parecer à opinião pública que estamos querendo é arreglar as coisas para a nossa campanha eleitoral, que queremos liberar segunda e sexta para irmos à rua fazermos nossa campanha. Tenho a máxima simpatia pela proposição, mas tenho medo que isso possa ser lido, lá fora, um outro lado que não é o lado da sua proposta, tenho certeza disso.

Para concluir, a outra questão é a questão das Bancadas maiores, eu apenas faria uma sugestão, Ver. Nereu D'Ávila, se couber, não de dez, mas de onze Vereadores, porque é um terço da Casa; matamos a questão, dez pode ficar um número aleatório, onze não, onze claro é um terço da Casa, isso é uma referência clara a uma proporcionalidade, então muda dentro da sua proposta o trocarmos um número aí. Não porque queremos valorizar mais uma bancada e outra e os Vereadores sabem que eu defendo o direito das bancadas das minoritárias de terem espaços plenos dentro desta Casa, porque eu vivi esta experiência de seis anos, e não vou abrir mão dela em nome daqueles companheiros que têm pequena bancada, do PV, do PC do B, do PL e por aí afora. Mas, entendo que tenha que haver uma certa proporcionalidade respeitosa, que garanta espaço a todos, que, sobretudo, reflita aquele referendo da eleição. Acho, Ver. Nereu, que tem que ser a proporcionalidade e não a modificação das bancadas no decorrer do mandato. Então, essa é uma questão que nós temos que discutir. Parto daquele pressuposto, o PMDB tinha seis Vereadores, hoje tem dois. Como é que vamos resolver este problema? Porque eu acho que a proposição tem que começar lá na eleição. Porque aquela é a eleição do povo. A outra, são manobras de interesse muito mais do Vereador do que ao partido e muito menos à cidade. É uma questão que temos que aprofundar, na sua discussão. A idéia, em princípio, é boa. Nós voltaremos nas outras sessões para discutir alguns conteúdos, como é a Comissão Processante, e que foi uma experiência muito negativa dois anos atrás. O Ver. Leão de Medeiros e eu nos preocupamos, assim como o Ver. Airto Ferronato e outros companheiros de Mesa. O Ver. Lauro Hagemann tinha uma proposta bem amarrada para ser incluída no Regimento Interno, para impedirmos outras frustrações no futuro, se tivermos situações semelhantes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Próximo orador é o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inscrevi-me neste tempo e gostaria de registrar a minha simpatia pela proposição apresentada pelo Ver. Nereu D'Ávila, quando se refere ao número de reuniões aqui na Câmara Municipal. Acredito que devemos pensar neste tema, até para tornar as discussões mais objetivas, e mais eficientes. Com relação ao período de minutos que cada Vereador teria em relação à quantidade de votos que o Partido fez, eu, no primeiro momento, me coloco contra esta proposição, até entendo que, na verdade, pelas características de Porto Alegre, sabemos que temos partidos pequenos e que, por tradição, se manterão pequenos por um determinado período de tempo. Um partido com onze Vereadores falaria cem minutos, um partido com um, falaria apenas cinco minutos. Eu acho que daria para nós trocarmos algumas idéias sobre o assunto.

Gostaria de registrar uma colocação, especificamente com relação ao Ver. Lauro Hagemann, sobre uma Emenda que apresentei e que vem exatamente nos termos que V. Exª colocou. Há três anos e alguns meses que estamos na Casa, salvo honrosas exceções, temos acompanhado líderes pedir, pelo Regimento Interno, uma Comunicação de Liderança, e que nos termos do Regimento Interno, deverá ser urgente e relevante. Mas em cerca de 95% dos casos aqui apresentados, não se falou em nada urgente e muito menos relevante. E a minha constatação é a seguinte, em relação aos líderes que aqui estão. O que é que tem ocorrido, tradicionalmente? As lideranças, na sua esmagadora maioria comparecem no Plenário, usam o tempo de liderança e depois desaparecem por aí. Isso nós temos que acabar de uma vez por todas. Eu já apresentei uma proposta que não vou reapresentar e que já é de conhecimento público, extinguir as lideranças. Não foi aceito, eu respeito. Agora quanto a esta de definir o período em que a liderança possa se manifestar, eu acho positiva e respeitosa para os Vereadores da nossa Casa. Definir-se um momento da reunião onde haverá espaços específicos para as lideranças. Apresentei a proposição que diz que, após o período da Explicação Pessoal os líderes falariam. Definimos outro momento, Vereador. Pode ser no início, no meio ou fim, a idéia é essa. O Ver. Lauro Hagemann, no seu parecer diz: "pela rejeição, a Emenda 73 disciplina melhor a matéria". A Emenda 73, diz o seguinte: "O líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra para comunicação urgente e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos Trabalhos". Eu tive o prazer de presidir os trabalhos e ainda tenho e é impossível que o Presidente saiba de início, ouça de início o que a liderança queira dizer.

Então, eu mantenho esta proposta e até entendo que as lideranças dos Partidos possam pensar em outra forma de se fazer com que se tenha um momento mais definido do espaço utilizado pela liderança para que os Vereadores saibam o momento a ser apresentado. Para nós é muito complicado perdermos aqui uma hora, e V. Exª falou muito bem, discutindo-se não se sabe o que, porque um líder fala, outro fala, outro fala. Temos honrosas exceções e V. Exª que está aqui está sempre presente, assim como o Ver. Dib e o Ver. Lauro Hagemann, são exceções, quero deixar muito claro. Agora, que isto tem prejudicado o andamento dos trabalhos isso tem. Por outro lado temos uma observação a fazer que é a seguinte, no Regimento Interno, nós temos isso e confesso que não li com todos os detalhes, mas temos que no Período de Comunicações somente o líder pode apresentar emenda. Acredito que o autor da proposição deva ter um espaço nesse momento, porque muitas - a experiência tem mostrado isso - recebemos, quando da discussão, belas propostas, sugestões etc e, na maioria dos casos, ficamos impedidos de apresentá-las. Então, que, além da liderança, se dê prioridade ao autor da proposição.

Outras colocações farei em outro momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é oportuna a discussão sobre o Regimento da Casa. Já estamos atrasados porque a Lei Orgânica já vai para dois anos de sua promulgação e estamos, ainda, pendurados no Regimento Interno.

Quero dizer com toda clareza, honestidade e transparência que, quando se elaborou a Lei Orgânica, já se previa a necessidade da elaboração de um Regimento Interno novo, porque o que estamos mudando é de 1947, com duas modificações. Portanto, obsoleto.

Devo dizer, também, que Regimento Interno que resultar da nossa discussão é um regimento da Casa, não há paternidade para este regimento, nem pode haver, porque ele vai regular a atividade de trinta e três Vereadores, representantes de oito partidos. Nos próximos anos possivelmente haverá outros tantos e diferentes. Então é uma peça permanente para esta Casa. Apenas quero referir que me preocupa neste início um ponto de partida. Daí por que pedi a minha assessoria que organizasse um anteprojeto de Regimento Interno que servisse de início de discussão para o nosso trabalho. Dentro desta visão, a matéria que usamos difere da do atual R.I. Mas também pedi que os meus companheiros não tivessem tanta ousadia de modificar excessivamente o Regimento atual, porque isso implicaria uma mudança de rumo muito abrupta. E é nesse sentido que estamos colocando para a Casa este anteprojeto.

O Ver. João Dib estranhou que eu, como Relator, tivesse apresentado aquele número grande de emendas. Eu gostaria de explicar em rápidas palavras como e por que isso ocorreu. Nessas duas etapas anteriores da discussão o processo se deu muito atabalhoadamente, porque a Casa estava vivendo um período de conturbação com outros Processos internos que demandavam pressa. Então, nessas duas etapas anteriores da discussão prévia do Regimento, foram cometidos equívocos, mas que não puderam ser consertados nesta segunda etapa, daí a razão da necessidade das emendas, e eu quero dizer aos companheiros Vereadores que porventura não tiveram as suas Emendas contempladas na primeira triagem, que podem reapresentá-las agora com toda a tranqüilidade. E a relatoria não é composta apenas de um Vereador, são mais dois.

Então, é um conjunto de três Vereadores que vai dar o parecer final sobre essas Emendas que serão apresentadas agora, e eu quero deixar a Casa à vontade para expressar tudo o que tiver vontade, inclusive as alterações que são propostas pelas emendas que já foram oferecidas ao Plenário, pelo Ver. Nereu D'Ávila e outros Vereadores que certamente oferecerão emendas a este Projeto. Vamos examinar com todo o carinho e vamos discutir conjuntamente aqui qual é a melhor solução para a Casa se orientar, eu quero dizer que o Regimento Interno é muito importante, porque ele regula a atividade de trinta e três Vereadores, representantes de diversos partidos, isso precisa ser entendido, quanto à questão do Regimento Interno orientar a vida da Casa é um pouco problemático, nós não vamos modificar essa orientação de uma hora para outra pelo Regimento Interno, a Casa é que vai ter que se condicionar a esse Regimento, nós não vamos poder, por uma regra regimental, obrigar o Vereador a falar isso ou aquilo ou quanto tempo, ou não falar.

A questão da presença em Plenário na Presidência da Câmara, nós estamos colocando um artigo aí que multa em 1/30 da remuneração mensal do Vereador a cada falta que houver não-comprovada, e que nas Comissões a falta ao Plenário é compensada, ou justificada pela presença na Comissão, não justificada. Mas isso aí é uma questão das Comissões. Na Comissão de Finanças, por exemplo, do ano passado para cá, os companheiros que compõem a Comissão são testemunhas disso. Que várias vezes recebem o desconto pelo não-comparecimento. Toda vez que não comparecerem e que não for justificado, se desconta 1/30 avos, ou o que corresponderia a um jeton  diário. Agora, isso aí é um procedimento a ser adotado rigorosamente e uniformemente pelas diversas Comissões Permanentes que compõem a Casa. Mas há uma imensa discussão à vista ainda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu, até mesmo por não ser um homem de tribuna, sou um observador do Plenário e, por isso mesmo, espero contribuir com esse novo Regimento Interno. Quando a discussão do Regimento Interno, apresentei algumas Emendas, que hoje não constam do bojo do Processo que está em nossas mãos.

Mas eu pediria a atenção dos Srs. Vereadores por não ter total conhecimento do Regimento ainda e acredito que nem todos os Vereadores conseguem lembrar de cabeça todos os artigos e parágrafos. Este Vereador se preocupa com uma das coisas importantes que hoje está sendo cuidada no Parlamento, que é o quórum para abertura das Sessões. Vou dar um exemplo: numa segunda-feira estão presentes oito, dez Vereadores; os demais não comparecem; a Sessão não pode ter abertos os seus trabalhos. O que acontece, então? Não há quórum, vão todos para Casa e, aí, os dez Vereadores que aqui estiveram também são colocados, com os outros vinte e três, como gazeteiros, porque não abriram a Sessão, porque não vieram trabalhar. Eu tenho para mim que pelo menos tinha que constar em Ata que naquele dia não houve Sessão, mas que estiveram presentes os Vereadores tais e tais, e que a opinião pública viesse a saber disso. Porque quando somos atacados lá fora porque não há Sessão, a opinião pública julga todos igualmente. Se eu faltei e V. Exª compareceu, a opinião pública coloca todos no mesmo bolo. Se não teve sessão somos todos gazeteiros. Me preocupo com isto. A Ata não é pública, circula só no nosso meio. E para aqueles que são assíduos freqüentadores de Plenário têm que levar nos ombros alguns companheiros que não freqüentam o Plenário ou que não estão presentes no horário de abertura da sessão.

Acho que isso é algo que os companheiros, todos os Vereadores desta Casa devem examinar, ver com profundidade como melhorar esta situação.

Outra situação que me chama a atenção é a Tribuna Popular, onde o cidadão vem com a sua entidade e fala. Se as bancadas falarem em liderança, depois a bancada não pode mais usar o tempo de Liderança. Acho que tem que ser excepcional. Por exemplo, se alguém usa a liderança em nome da bancada para responder à Tribuna Popular, não deveria perder o tempo de Liderança para a sessão. Caso contrário os temas polêmicos que os membros de entidade levantam na Tribuna Popular, se os Vereadores tiverem outros interesses maiores no Plenário ou nos debates durante aquele dia, não vão querer consumir o tempo de Liderança para responder à Tribuna Popular. E a Tribuna Popular fica pouco ouvida, falam aqui e vão embora muitas vezes. Deveriam ficar todos na Mesa. E às lideranças fica facultado o direito de falar. Eu mesmo já quis falar para responder e um companheiro me ponderou que teríamos um assunto mais importante para falar e que não poderíamos consumir o tempo para responder à Tribuna Popular. Isto é para uma análise, para que possamos incluir no Regimento Interno, poder usar duas vezes o tempo de liderança nestes casos. É importante para valorizar o trabalho das lideranças comunitárias na Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Está com a palavra o Ver. Aranha Filho, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no ano de 1986, este País viveu uma expectativa extraordinária: todos os seus problemas seriam resolvidos porque nós teríamos uma nova Constituição. Reiteradas vezes, em programa de rádio, eu dizia que o povo brasileiro seria frustrado nas suas esperanças vãs, porque Constituição, porque Lei, porque Regimento Interno, Lei Ordinária, Lei Complementar, não dão vergonha na cara, e que a Constituição Brasileira deixaria tanta gente frustrada e triste, e talvez até a corrupção que aí anda talvez tenha começado naquela Constituição, diferente da Constituição outorgada, feita pelos militares, tão amaldiçoada, mas que funcionava tão bem! Mas quando os Deputados venderam os seus votos por rádio, por televisão, por favores, nós não podíamos esperar que a vergonha estivesse presente na Constituição e um artigo só poderia compô-la e nós não teríamos nenhum problema.

Nós vamos fazer um novo Regimento Interno. O Ver. Lauro Hagemann estranhou que eu tivesse levantado uma Questão de Ordem, dizendo que o Relator não devia relatar as suas próprias Emendas, e ele me esclareceu que tem três Relatores. O Ver. Lauro Hagemann sabe do profundo respeito que eu tenho por ele e pela sua seriedade, pela sua absoluta lealdade ao Governo que aí está instalado, porque ele é leal àquilo que ele acredita. E é por isso que eu fiquei preocupado que ele fizesse o relato das coisas que ele faz com convicção, que ele não pode achar de forma nenhuma ruim, porque ele estudou. E, de repente, aconteceu aqui, em novembro do ano passado, quando estudávamos o Orçamento, várias Emendas para tirarmos os recursos publicitários da atual administração, Ver. Clóvis Brum querendo tirar de 950, 949 milhões; Vereador não sei qual querendo tirar 899 milhões; Ver. João Dib querendo tirar 800 milhões; Ver. Lauro Hagemann querendo tirar 200 milhões. Claro todas as Emendas foram aprovadas, mas a primeira Emenda era 200 milhões, retirados os 200 milhões não podíamos retirar mais nada, porque nenhum dos outros valores era menor do que aquilo que sobrava, 750 milhões.

Então, para que estas coisas não ocorram, e eu sei da absoluta isenção do Ver. Lauro Hagemann, quando fez o que fez, porque a sua formação obriga até a pegar o Projeto e começar a estudar no primeiro dia e os outros não fizeram, fizemos talvez todos nós mais alarde, mais publicidade, mais promoção, e ele fez mais solução. Então, a dele, realmente, está em primeiro lugar, votada em primeiro lugar, derrubou todas as outras com naturalidade, mas poderia ter sido rejeitada, sem dúvida nenhuma.

Então, é por isso que eu espero que o Regimento Interno que estamos fazendo não contenha mais a Bancada de um só, que o Partido de um só membro, de um só representante, de dois, três representantes tenha o seu Líder partidário, e que esta liderança partidária lhe dê razões de fazer a intervenção, uma comunicação de liderança, mas não mais do que isso, temos tantos partidos na Câmara que é difícil, extremamente, difícil fazer funcionar uma Comissão Especial, uma Comissão de Inquérito ou o que o valha, uma Comissão Externa, porque nós colocamos doze Vereadores; eu não tenho razão nenhuma para não escolher três Vereadores do PT para me fazer um relato, e nós outros trinta Vereadores vamos analisar o relato, o estudo feito por aqueles três. É muito mais fácil reunir três. Então, temos representantes de todos os Partidos, e por uma questão de relatividade, o PDT que tem a maior Bancada tem três, o PT tem dois e os demais tem um, e nós dificilmente vamos resolver. Estou colocando Emendas no sentido de diminuir sem tirar o prestígio dos partidos que terão as suas lideranças partidárias. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até o momento decidi apresentar uma emenda apenas ao Regimento Interno, ao artigo treze, composição da Mesa, tema polêmico, tema apaixonante, tema agregador e desagregador deste parlamento conforme o ponto de visita que se encare. E diz mais ou menos assim: A Mesa, como está, para mandato de dois anos, obedecia proporcionalidade existente entre as Bancadas. Para debate, estamos propondo para o debate a proporcionalidade da composição da Mesa. Obedecerá a proporcionalidade obtida pelos partidos na eleição, ou os movimentos constituídos pelos parlamentares eleitos durante o seu mandato naquela legislatura.

Nós do Partido dos Trabalhadores usamos a proporcionalidade direita obtida nas convenções entre cada uma das forças políticas que disputam o Projeto, e estes vão, proporcionalmente, conforme os votos que conquistaram, à Direção Executiva e ao Diretório Estadual, outros partidos também fazem isto, a Câmara Federal também faz isto. O que eu queria ressalvar, é que se isto fosse aprovado, é um direito do Partido majoritário, nomear determinadas posições porque é maioria. Agora não é uma obrigação. Os Partidos majoritários podem abrir mão, no meu entendimento. Pode ser lido de outra forma, de que de direito não se abdica, por exemplo. E o Partido está obrigado. Só os maiores comporão a Mesa. Não. Os menores poderão ser convocados à composição da Mesa, porque defende-se o espírito do pluripartidarismo que soma ao da proporcionalidade, mas pelo menos a proporcionalidade está garantida. O pluripartidarismo é da política, é do acordo, é da arregimentação para o mesmo campo de idéias.

Com isso, não pretendo resolver qualquer problema político que não esteja colocado nesta Casa para o futuro, tudo já se fez, e se farão coisas diferentes. Mas, de alguma forma, nós estamos, nesse meu entendimento, próprio, pessoal, nós estamos avançando uma questão, que é a responsabilidade coletiva das Bancadas de dirigir a Casa que freqüentam e onde trabalham. Não se fará repetir, creio, o episódio do PDT ter ficado fora da Mesa por um ano, ou da proporcionalidade se alçar além da obtida. A não ser que haja concordância das demais Bancadas. Isso é da política. Acreditamos que é uma contribuição para o debate, necessária, não em função da composição atual da Mesa, mas de qualquer composição da Mesa que se verificar desta data para trás. Porque todas elas foram traumáticas para uns, agregadoras para outros.

 

Este que é um episódio periódico da Câmara de Vereadores, se renova a cada período, ou por um ano, ou por dois anos, ou até por quatro anos, mas periódico. Não precisa ser desta forma, que suscite, inclusive, questões fora da política, e que são chamadas ao campo da política, para uma decisão eminentemente política: honra, ética, moral, que obedecem a um código que não tem a ver com política, mas com postura pessoal, individual, do ser humano, diante de sua vida. E se for para ser técnico, matemático, eu diria que honrei a minha assinatura porque votei no acordo que foi assinado. Outros, para serem técnicos e matemáticos, não honraram porque não votaram no acordo que assinaram. Trocaram de partido, inclusive. O Partido que venceu. Mas eu não estou fazendo esta discussão. Nem me refiro a todos que trocaram de partido e nem a todos que ainda vão trocar de partido. Sugerirei que por acaso quem assinou e não cumpriu está hoje no partido que venceu. O Ver. Zanella, por exemplo. Mas eu não quero colocar esta discussão, quero colocar se realmente a proporcionalidade obtida respeitar-se-á pela Câmara de Vereadores a sua constituição, também no seu órgão de direção. Acho que é uma discussão boa, proveitosa. No mínimo, a proporcionalidade. Já que eu não posso garantir de antemão nada, do que diga respeito à política, porque ela se dá conforme caminha a humanidade. No mínimo, a proporcionalidade, senão, a pluralidade não estará garantida.

Por enquanto, é esta a Emenda que temos ao artigo 13. Avançaremos e talvez tenhamos outras emendas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu estou dando uma lida, mais ou menos rápida, neste projeto do Regimento Interno e consulto a V. Exª se nesses quatro dias em que o Projeto de Resolução permanecer em Pauta, os Vereadores, sucessivamente, poderão se inscrever para discutir a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. A resposta é positiva.

A Mesa apregoa o recebimento de três Emendas: uma de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa; Emenda do Ver. Gert Schinke e Emenda do Ver. José Valdir.

 

(Procede à leitura das Emendas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, encerramos a discussão da primeira Sessão do Projeto de Resolução nº 037/91 - Proc. nº 2351/91.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN (Questão de Ordem): Solicito verificação de "quorum".

 

O SR. PRESIDENTE: Há oito Srs. Vereadores, não há "quorum" para o prosseguimento dos trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h53min.)

 

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